HC 945701 - ACORDAO

HC 945701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em confissões e no conjunto probatório, reconheceram que o paciente integrou a estrutura criminosa e desempenhou função essencial para a consecução do roubo; a alteração da tipificação para receptação demandaria o revolvimento de provas, providência inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Receptação, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Receptação Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO CARLOS FIGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de roubo (art. 157 CP) ou deve ser desclassificada para receptação (art. 180 CP)
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame fático-probatório e alteração da tipificação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em confissões e no conjunto probatório, reconheceram que o paciente integrou a estrutura criminosa e desempenhou função essencial para a consecução do roubo; a alteração da tipificação para receptação demandaria o revolvimento de provas, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental