HC 786019 - DECISAO

HC 786019 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, pois o paciente foi perseguido em via pública carregando sacola com drogas e ingressou na residência em situação de flagrante, além de tratar-se de crime permanente; por isso as provas obtidas não são ilícitas. Não cabe revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Questão da associação foi parcialmente superada por habeas corpus posterior que absolveu o paciente dessa imputação. Assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JUAN PABLO GUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio E Busca Domiciliar, Prova Ilícita E Cadeia De Custódia, Flagrante, Crime Permanente, Dosimetria Da Pena, Envolvimento De Adolescente, Conduta Social (vpl)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio E Busca Domiciliar Prova Ilícita E Cadeia De Custódia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUAN PABLO GUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade ou derivação das provas obtidas com a entrada em domicílio
  3. 3 naturaleza permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito'

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, pois o paciente foi perseguido em via pública carregando sacola com drogas e ingressou na residência em situação de flagrante, além de tratar-se de crime permanente; por isso as provas obtidas não são ilícitas. Não cabe revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Questão da associação foi parcialmente superada por habeas corpus posterior que absolveu o paciente dessa imputação. Assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.