HC 969994 - DECISAO

HC 969994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante de decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminar, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: DJENNYFFER SILVA CONCEICAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Teratologia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DJENNYFFER SILVA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante de decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminar, ante a inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal