HC 969731 - DECISAO

HC 969731 - DECISAO

A modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, não havendo faltas graves e existindo indícios de boa conduta (trabalho e estudo), a determinação genérica de exame criminológico carece de fundamentação suficiente, devendo o juízo da execução reavaliar a fundamentação e possibilitar a progressão de regime sem exame prévio, salvo se houver fato desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido realizado.

Parties
Paciente: FABIANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução n. 0013416-47.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar que o juízo da execução possibilite a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico prévio, salvo se houve aspecto desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido realizado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal No Tempo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal No Tempo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução n. 0013416-47.2024.8.26.0502)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime foi correta
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo ao recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional

Ratio Decidendi

A modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; no caso concreto, não havendo faltas graves e existindo indícios de boa conduta (trabalho e estudo), a determinação genérica de exame criminológico carece de fundamentação suficiente, devendo o juízo da execução reavaliar a fundamentação e possibilitar a progressão de regime sem exame prévio, salvo se houver fato desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido realizado.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o juízo da execução possibilite a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico prévio, salvo se houve aspecto desabonador superveniente ou se o exame já tiver sido realizado

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que possibilite a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico prévio, salvo se houver aspecto desabonador superveniente ou o exame já tiver sido realizado
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento