HC 964543 - DECISAO

HC 964543 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e em razão de ser necessário o reexame probatório pelo Tribunal de origem para eventual desclassificação da conduta; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR DOMINGOS PINTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (impetração Contra Indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Tema 506 (re 635.659)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Tema 506 (re 635.659)

Case Brief

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Parties

IGOR DOMINGOS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (impetração Contra Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível atipicidade da conduta à luz do Tema 506 (RE 635.659) do STF
  3. 3 necessidade de revolvimento probatório para desclassificação de tráfico para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e em razão de ser necessário o reexame probatório pelo Tribunal de origem para eventual desclassificação da conduta; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.