HC 963451 - DECISAO

HC 963451 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (não juntada da decisão do Juízo das Execuções e do acórdão estadual), impedindo a verificação de ilegalidade patente e a análise do mérito do pedido, razão pela qual não se conheceu da pretensão no liminar, nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal, Tema 506/stf, Prova Pré Constituída, Falta Grave Disciplinar, Súmula 691/stf
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Parties

EDUARDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por posse de entorpecente para uso pessoal e aplicação do Tema 506/STF
  2. 2 aplicação da decisão penal ao âmbito disciplinar (falta grave)
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (não juntada da decisão do Juízo das Execuções e do acórdão estadual), impedindo a verificação de ilegalidade patente e a análise do mérito do pedido, razão pela qual não se conheceu da pretensão no liminar, nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.