HC 938290 - DECISAO

HC 938290 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta que demonstre nexo de causalidade entre o delito e o estado de calamidade pública, decidiu‑se afastar a aplicação automática da agravante do art. 61, II, 'j', do CP; reconhecendo‑se, na linha de precedentes, a necessidade de particularizar o contexto fático, e, diante das demais circunstâncias demonstradas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), procedeu‑se ao redimensionamento da pena, fixando‑a em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado.

Parties
Paciente: WENDEL DANTAS REZZAGHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Atenuante Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Atenuante Confissão Espontânea Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

WENDEL DANTAS REZZAGHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal em razão do estado de calamidade pública (pandemia)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) quando a confissão é parcial
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta que demonstre nexo de causalidade entre o delito e o estado de calamidade pública, decidiu‑se afastar a aplicação automática da agravante do art. 61, II, 'j', do CP; reconhecendo‑se, na linha de precedentes, a necessidade de particularizar o contexto fático, e, diante das demais circunstâncias demonstradas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), procedeu‑se ao redimensionamento da pena, fixando‑a em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado.