HC 970248 - DECISAO

HC 970248 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, na possibilidade de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e as medidas protetivas, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus na via liminar.

Parties
Paciente: GERMANO MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Decisão Interlocutória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GERMANO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Decisão Interlocutória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e legitimidade da prisão preventiva pela prática do art. 24-A da Lei n.11.340/2006
  3. 3 aplicação dos arts. 310, 312 e 313 do CPP para conversão da prisão em flagrante e decretação de preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, na possibilidade de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e as medidas protetivas, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus na via liminar.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se