HC 892076 - DECISAO
O pedido foi julgado improcedente porque a guia de recolhimento definitivo já foi expedida; o atraso na expedição decorreu de problema no sistema que impedia a emissão com mandado em aberto e, após atualização, a expedição foi realizada por determinação judicial, não caracterizando desobediência.
- Parties
- Requerente: PAULA FERNANDA DA SILVA; Respondente: Juízo da Execução
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- pedido improcedente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Desobediência Do Juízo, Guia De Recolhimento Definitivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULA FERNANDA DA SILVA
Requerente
Juízo da Execução
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Suposta desobediência do juízo de execução quanto à expedição de guia de recolhimento definitivo
- 2 Atraso na expedição da guia por problema sistêmico e regularidade do cumprimento da ordem judicial
Ratio Decidendi
O pedido foi julgado improcedente porque a guia de recolhimento definitivo já foi expedida; o atraso na expedição decorreu de problema no sistema que impedia a emissão com mandado em aberto e, após atualização, a expedição foi realizada por determinação judicial, não caracterizando desobediência.
Court Disposition
pedido improcedente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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