HC 883142 - DECISAO

HC 883142 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a condenação cuja apelação transitou em julgado, em conformidade com o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando não existe julgado de mérito do próprio STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA RICCI; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUCAS DE SOUZA RICCI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 nulidade de provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel diverso daquele indicado na ordem judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a condenação cuja apelação transitou em julgado, em conformidade com o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando não existe julgado de mérito do próprio STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.