HC 960482 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo, uma vez que foi protocolado em 26/11/2024, após o prazo legal de 5 dias para interposição como agravo regimental contado da publicação da decisão (art. 38 da Lei 8.038/1990), nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Izair Ribeiro dos Santos Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Intempestividade
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido por intempestividade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação
Case Brief
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Parties
Izair Ribeiro dos Santos Junior
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática Não Conhecida Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão monocrática
- 2 Possibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental
- 3 Prazo para interposição do agravo regimental em processos criminais
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo, uma vez que foi protocolado em 26/11/2024, após o prazo legal de 5 dias para interposição como agravo regimental contado da publicação da decisão (art. 38 da Lei 8.038/1990), nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido por intempestividade.
Orders
- Não conheço do pedido de reconsideração, em virtude de sua intempestividade (art. 34, XVIII, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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