HC 941535 - ACORDAO

HC 941535 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; no mérito, a decisão monocrática apenas ajustou a dosimetria (redução da exasperação da pena-base para 1/6, aplicação da minorante do §4º do art.33 na fração de 2/3, tornando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa) e fixou regime inicial semiaberto, medidas que permaneceram ao não conhecimento do agravo.

Parties
Paciente: JOÁO DIOGO PEREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: FELIPE ALEXANDRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 182/stj, Regime Inicial Semiaberto, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOÁO DIOGO PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FELIPE ALEXANDRINO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Questão procedural sobre não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Redução da exasperação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 (terceira fase da dosimetria)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; no mérito, a decisão monocrática apenas ajustou a dosimetria (redução da exasperação da pena-base para 1/6, aplicação da minorante do §4º do art.33 na fração de 2/3, tornando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa) e fixou regime inicial semiaberto, medidas que permaneceram ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática que, de ofício, reduziu as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixou o regime inicial semiaberto.