HC 891671 - DECISAO

HC 891671 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que examinou e afastou a alegada ilicitude das provas por violação de domicílio tornou prejudicado o agravo regimental, pois os novos fundamentos e elementos fáticos devem ser submetidos ao Tribunal a quo e podem ser amplamente apreciados no recurso de apelação, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: KAUAN DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado; Apelação Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Superveniência De Sentença
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Superveniência De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAUAN DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado; Apelação Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 análise da alegada violação de domicílio já realizada na sentença condenatória
  3. 3 necessidade de submeter novos fundamentos ao Tribunal a quo antes de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que examinou e afastou a alegada ilicitude das provas por violação de domicílio tornou prejudicado o agravo regimental, pois os novos fundamentos e elementos fáticos devem ser submetidos ao Tribunal a quo e podem ser amplamente apreciados no recurso de apelação, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se.