HC 948800 - DECISAO

HC 948800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo o recurso cabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, não é cabível a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO CENA MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Ilegalidade Flagrante, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Bis in Idem Recurso Ordinário Recurso Especial Ilegalidade Flagrante Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO CENA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão
  2. 2 alegação de bis in idem por condenações transitadas em julgado
  3. 3 pedido de anulação de processo em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão em horário não autorizado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo o recurso cabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, não é cabível a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o mandamus.
  • Intimem-se.