HC 970021 - DECISAO

HC 970021 - DECISAO

Não foi verificada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem; a prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 14kg), o prazo de prisão preventiva (cerca de 3 meses) é razoável e o caso exige exame aprofundado pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se supera a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO TAVARES AGNELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Revolvimento Do Material Fático Probatório, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RODRIGO TAVARES AGNELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 possível excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não foi verificada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem; a prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 14kg), o prazo de prisão preventiva (cerca de 3 meses) é razoável e o caso exige exame aprofundado pelo Tribunal estadual, razão pela qual não se supera a Súmula 691/STF e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.