HC 969487 - DECISAO

HC 969487 - DECISAO

Por aplicar a vedação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, entendendo não haver flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano no indeferimento da liminar pelo relator do Tribunal a quo, determinou‑se aguardar o julgamento pelo colegiado do tribunal de origem; com base nisso e no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a presente impetração.

Parties
Paciente: THAISE DA SILVA DE AVILA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

THAISE DA SILVA DE AVILA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar para mãe de quatro crianças
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade ou teratologia como exceção à vedação de processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por aplicar a vedação da Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, entendendo não haver flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano no indeferimento da liminar pelo relator do Tribunal a quo, determinou‑se aguardar o julgamento pelo colegiado do tribunal de origem; com base nisso e no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a presente impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se