HC 937545 - DECISAO

HC 937545 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança de precisão, prova testemunhal, indícios de investigação prévia e exercício da traficância em estabelecimento público), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP; decisões e precedentes do STJ corroboram que tais circunstâncias autorizam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE KAEFER KUHN; Órgão Jurisdicional/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

FELIPE KAEFER KUHN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Jurisdicional/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento de ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, balança de precisão, prova testemunhal, indícios de investigação prévia e exercício da traficância em estabelecimento público), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP; decisões e precedentes do STJ corroboram que tais circunstâncias autorizam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.