RHC 208082 - DECISAO

RHC 208082 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos constantes dos autos e da denúncia (participação relevante no grupo criminoso, quantidade expressiva de drogas distribuídas, movimentações financeiras significativas, apreensão de numerário e indícios de ligação com organização criminosa), caracterizando risco ao meio social e necessidade de garantia da ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão por que o STJ negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: DIEGO CARVALHO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (decisão denegatória)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

DIEGO CARVALHO DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade concreta do delito
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos constantes dos autos e da denúncia (participação relevante no grupo criminoso, quantidade expressiva de drogas distribuídas, movimentações financeiras significativas, apreensão de numerário e indícios de ligação com organização criminosa), caracterizando risco ao meio social e necessidade de garantia da ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão por que o STJ negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento (decisão denegatória)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.