HC 967912 - DECISAO

HC 967912 - DECISAO

Constatada ausência de fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva quando da prolação da sentença que fixou regime semiaberto, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente e estenderam-se os efeitos aos corréus na mesma situação.

Parties
Paciente: JONATHAN SOUZA DA SILVA; Corréu: Marcos Renan Arena da Silva; Corréu: Luiz Henrique de Souza Martins Macedo; Corréu: Igor Constantino e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JONATHAN SOUZA DA SILVA

Paciente

Marcos Renan Arena da Silva

Corréu

Luiz Henrique de Souza Martins Macedo

Corréu

Igor Constantino e Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há recurso ordinário disponível

Ratio Decidendi

Constatada ausência de fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva quando da prolação da sentença que fixou regime semiaberto, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente e estenderam-se os efeitos aos corréus na mesma situação.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JONATHAN SOUZA DA SILVA.
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus Marcos Renan Arena da Silva, Luiz Henrique de Souza Martins Macedo e Igor Constantino e Silva.