HC 969527 - DECISAO

HC 969527 - DECISAO

Parties
Beneficiário / Condenado: JOSE ALVES CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0901200-79.2017.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Causa De Aumento De Pena (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Supressão De Instância

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Parties

JOSE ALVES CABRAL

Beneficiário / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0901200-79.2017.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pretensão de exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.849.120 quanto à definição de grandes devedores
  3. 3 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado