HC 964199 - DECISAO

HC 964199 - DECISAO

O Tribunal considerou que a decisão do juízo de origem não apresentou fundamentação idônea que justificasse a utilização do sistema de videoconferência com base nas hipóteses excepcionais do art.185, §2º do CPP; diante da ausência de justificativa concreta para a excepcionalidade e visando prevenir potencial constrangimento ilegal ao direito de defesa, o Relator concedeu de ofício a ordem para que a audiência de instrução e julgamento seja realizada presencialmente, salvo justificativa superveniente devidamente fundamentada.

Parties
Impetrante/paciente: MARCIO MIRANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Andradina/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que a audiência de instrução e julgamento seja realizada na modalidade presencial, salvo justificativa superveniente devidamente fundamentada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Virtual, Interrogatório Por Videoconferência, Ampla Defesa E Contraditório, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência Virtual Interrogatório Por Videoconferência Ampla Defesa E Contraditório Jurisprudência Consolidada

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Parties

MARCIO MIRANDA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Andradina/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de audiência presencial e a manutenção de audiência na modalidade virtual configuram constrangimento ilegal/cerceamento de defesa
  2. 2 Requisitos e excepcionalidade para realização de interrogatório e audiências por videoconferência nos termos do art.185, §2º do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio em face de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a decisão do juízo de origem não apresentou fundamentação idônea que justificasse a utilização do sistema de videoconferência com base nas hipóteses excepcionais do art.185, §2º do CPP; diante da ausência de justificativa concreta para a excepcionalidade e visando prevenir potencial constrangimento ilegal ao direito de defesa, o Relator concedeu de ofício a ordem para que a audiência de instrução e julgamento seja realizada presencialmente, salvo justificativa superveniente devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que a audiência de instrução e julgamento seja realizada na modalidade presencial, salvo justificativa superveniente devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar que a audiência de instrução e julgamento seja realizada na modalidade presencial, salvo justificativa superveniente devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Andradina/SP, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão.