HC 969585 - DECISAO

HC 969585 - DECISAO

Por tratar-se de writ sucedâneo de revisão criminal e diante da ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão, não se inaugura a competência desta Corte para processar o pedido; assim, o habeas corpus é inadmissível e não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA BUIZ JU NIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0178562-94.2018.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissível (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus inadmissível).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +2 more

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Parties

PAULO RICARDO DA SILVA BUIZ JU NIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0178562-94.2018.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissível (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  3. 3 reconhecimento da minorante do art. 33 §4º da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Por tratar-se de writ sucedâneo de revisão criminal e diante da ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão, não se inaugura a competência desta Corte para processar o pedido; assim, o habeas corpus é inadmissível e não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus inadmissível).

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se