HC 933030 - DECISAO

HC 933030 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem caráter de substituição à revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nas interceptações telefônicas, as quais foram autorizadas e corroboradas por diligências de campana e apreensões, não havendo nulidade processual que justifique a ordem.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DE JULI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia
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Parties

JOÃO CARLOS DE JULI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 regularidade das interceptações telefônicas e da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência das provas para demonstrar autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem caráter de substituição à revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências (art. 105, I, e, CF); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade nas interceptações telefônicas, as quais foram autorizadas e corroboradas por diligências de campana e apreensões, não havendo nulidade processual que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.