HC 942578 - DECISAO

HC 942578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido constitui substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, incidente que subverte o sistema de competências constitucionais ao transferir para o STJ análise de acórdão proferido pela instância antecedente, estando a competência da Corte limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO VICTOR DE SILVA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais

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Parties

PEDRO VICTOR DE SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e vedação ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o pedido constitui substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado, incidente que subverte o sistema de competências constitucionais ao transferir para o STJ análise de acórdão proferido pela instância antecedente, estando a competência da Corte limitada às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.