HC 929588 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura do paciente constante do BNMP/CNJ em 29/08/2024, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Parties: Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 282, § 6º Do CPP, Alvará De Soltura, Perda De Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 282, § 6º Do CPP Alvará De Soltura +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 ausência de fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva
2 não explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)
3 perda de objeto do writ em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura do paciente constante do BNMP/CNJ em 29/08/2024, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.