HC 936071 - DECISAO

HC 936071 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva se mostrou adequadamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (considerando antecedentes, condenações anteriores, atuação habitual como batedor do contrabando de cigarros, fuga à abordagem policial, veículos com indícios de ilicitude e expressiva quantidade de cigarros), bem como na insuficiência das medidas cautelares alternativas; decidiu-se, assim, pela manutenção da custódia cautelar e denegação do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO WESLER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contrabando De Cigarros, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contrabando De Cigarros Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JULIANO WESLER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva se mostrou adequadamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (considerando antecedentes, condenações anteriores, atuação habitual como batedor do contrabando de cigarros, fuga à abordagem policial, veículos com indícios de ilicitude e expressiva quantidade de cigarros), bem como na insuficiência das medidas cautelares alternativas; decidiu-se, assim, pela manutenção da custódia cautelar e denegação do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se