RHC 184731 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de dois fundamentos: (i) ausência de prévio habeas corpus conhecido no tribunal estadual, inviabilizando o recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da CF; e (ii) regularidade da intimação realizada via sistema eletrônico ao advogado constituído, conforme art. 392, II, do CPP, art. 5º da Lei 11.419/2006, e jurisprudência do STJ, de sorte que não há nulidade do trânsito em julgado nem constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Sistema Eletrônico, Nulidade
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Parties

SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu e do advogado quanto à sentença condenatória
  2. 2 validação da intimação por meio eletrônico (Portal Eletrônico/Eproc)
  3. 3 cabimento do recurso ordinário após decisão do tribunal estadual sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de dois fundamentos: (i) ausência de prévio habeas corpus conhecido no tribunal estadual, inviabilizando o recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da CF; e (ii) regularidade da intimação realizada via sistema eletrônico ao advogado constituído, conforme art. 392, II, do CPP, art. 5º da Lei 11.419/2006, e jurisprudência do STJ, de sorte que não há nulidade do trânsito em julgado nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Encaminhe-se ofício imediatamente ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Augustinópolis/TO (PEC n. 5000041-67.2023.8.27.2710), com cópia desta decisão.