RHC 208272 - DECISAO

RHC 208272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque há impetração anterior de habeas corpus em benefício do mesmo recorrente com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedido, procedimento inadmissível segundo precedente deste Tribunal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CAIKE MENDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Mera Reiteração De Pedido

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Parties

CAIKE MENDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da segregação cautelar imposta ao recorrente
  2. 2 nulidade das provas em razão de ingresso forçado em domicílio sem consentimento ou autorização judicial
  3. 3 inadmissibilidade por mera reiteração de pedido já impetrado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque há impetração anterior de habeas corpus em benefício do mesmo recorrente com pretensão idêntica, configurando mera reiteração de pedido, procedimento inadmissível segundo precedente deste Tribunal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.