HC 964401 - DECISAO

HC 964401 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade; no caso, não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A CPP), razão pela qual o remédio é inadequado e o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: KAYK DA SILVA NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria

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Parties

KAYK DA SILVA NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade; no caso, não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (art. 647-A CPP), razão pela qual o remédio é inadequado e o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.