HC 963209 - DECISAO

HC 963209 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO SCHIMIT DE LIMA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida (preclusão Temporal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FERNANDO SCHIMIT DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades em habeas corpus
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio