HC 893340 - DECISAO

HC 893340 - DECISAO

Como o recorrente foi condenado ao cumprimento de pena no regime semiaberto, não se demonstraram circunstâncias excepcionais que autorizassem a manutenção da prisão preventiva; além disso o agravante progrediu para o regime aberto e não há trânsito em julgado em razão do sobrestamento do recurso extraordinário, de modo que, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à harmonização jurisprudencial adotada por esta Corte, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MAX WILLIAN MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Provimento
Outcome
Agravo regimental provido; não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Recurso Em Liberdade, Unificação Jurisprudencial
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Parties

MAX WILLIAN MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva em situações excepcionais
  3. 3 efeito da progressão para regime aberto sobre pedido de liberdade provisória/recurso em liberdade

Ratio Decidendi

Como o recorrente foi condenado ao cumprimento de pena no regime semiaberto, não se demonstraram circunstâncias excepcionais que autorizassem a manutenção da prisão preventiva; além disso o agravante progrediu para o regime aberto e não há trânsito em julgado em razão do sobrestamento do recurso extraordinário, de modo que, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à harmonização jurisprudencial adotada por esta Corte, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.