HC 894772 - DECISAO

HC 894772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa, na prática, substituir a revisão criminal ou o recurso próprio, hipótese em que a Corte só admite o writ se houver flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade e a matéria ventilada consiste em rediscussão da dosimetria da pena, hipótese não prevista no art. 621 do CPP para fins de revisão criminal.

Parties
Paciente: KLINGER CHAGAS MINEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KLINGER CHAGAS MINEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa, na prática, substituir a revisão criminal ou o recurso próprio, hipótese em que a Corte só admite o writ se houver flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade e a matéria ventilada consiste em rediscussão da dosimetria da pena, hipótese não prevista no art. 621 do CPP para fins de revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se