HC 969061 - DECISAO

HC 969061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, configurando óbice ao conhecimento, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Litispendência, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Litispendência Regimento Interno Do STJ (art. 210)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Mera reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Impossibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de reiteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, configurando óbice ao conhecimento, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.