HC 933186 - DECISAO

HC 933186 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem de ofício no HC 249.815/RJ determinando o trancamento do procedimento n. 0801082-93.2024.8.19.0064 e do inquérito policial 091-02146-2019, bem como a cassação das medidas constritivas, motivo pelo qual cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: JESSYCA VIRGINIA FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Condição De Procedibilidade, Representação Do Ofendido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente Do Objeto Condição De Procedibilidade Representação Do Ofendido

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Parties

JESSYCA VIRGINIA FERREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de condição de procedibilidade do crime de estelionato por falta de representação do ofendido
  2. 2 Prejuízo do recurso por perda superveniente do objeto em razão de decisão do STF
  3. 3 Conhecimento e concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem de ofício no HC 249.815/RJ determinando o trancamento do procedimento n. 0801082-93.2024.8.19.0064 e do inquérito policial 091-02146-2019, bem como a cassação das medidas constritivas, motivo pelo qual cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.