HC 949174 - DECISAO

HC 949174 - DECISAO

A apreensão de 14 kg de maconha acondicionados em ambiente doméstico, inclusive na presença de criança, caracteriza gravidade concreta e periculosidade capazes de justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282 do CPP; por esse fundamento idôneo, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares

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Parties

ERICK HENRIQUE DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante da apreensão de 14 kg de maconha
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A apreensão de 14 kg de maconha acondicionados em ambiente doméstico, inclusive na presença de criança, caracteriza gravidade concreta e periculosidade capazes de justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282 do CPP; por esse fundamento idôneo, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.