HC 885797 - DECISAO

HC 885797 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a jurisprudência veda o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando neste caso flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; além disso, não houve falta de fundamentação concreta nem demonstrada notória desproporção da pena que justificasse revisão da dosimetria no bojo do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE FARIA SILVA; Paciente: JORDON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Penas Base, Maus Antecedentes, Roubo Majorado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Penas Base Maus Antecedentes Roubo Majorado Liminar

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Parties

JEFFERSON DE FARIA SILVA

Paciente

JORDON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para valoração negativa (maus antecedentes)
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias do crime (crime em residência; condição de saúde da vítima)
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a jurisprudência veda o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se verificando neste caso flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; além disso, não houve falta de fundamentação concreta nem demonstrada notória desproporção da pena que justificasse revisão da dosimetria no bojo do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.