HC 969265 - DECISAO

HC 969265 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC anterior (HC 866.055/SP), medida vedada pela jurisprudência do STJ; além disso, em relação ao mérito da progressão, a condenação por associação para o tráfico enquadra-se no conceito de organização criminosa, impeditivo da aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VIVIANE PEREIRA DAS NEVES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010981-73.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Fração Especial 1/8, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Art. 112 § 3º V Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Fração Especial 1/8 Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE PEREIRA DAS NEVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0010981-73.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteracão de pedido em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da fração de 1/8 para progressão de regime a condenada por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC anterior (HC 866.055/SP), medida vedada pela jurisprudência do STJ; além disso, em relação ao mérito da progressão, a condenação por associação para o tráfico enquadra-se no conceito de organização criminosa, impeditivo da aplicação da fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, V, da LEP, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.