HC 969661 - DECISAO

HC 969661 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência consolidada, a intimação do defensor pela imprensa oficial é suficiente para réu solto, não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta falta de intimação pessoal, e o writ não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: TIAGO CORDEIRO DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515312-68.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Nulidade Processual Defesa Técnica

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Parties

TIAGO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515312-68.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu solto acerca do acórdão condenatório
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência consolidada, a intimação do defensor pela imprensa oficial é suficiente para réu solto, não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta falta de intimação pessoal, e o writ não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.