HC 920263 - DECISAO

HC 920263 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância inferior com trânsito em julgado, o que subverte as competências constitucionais previstas no art. 105, I, e, da CF, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: PETERSON MUNIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PETERSON MUNIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal ao art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância inferior com trânsito em julgado, o que subverte as competências constitucionais previstas no art. 105, I, e, da CF, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.