HC 948895 - DECISAO

HC 948895 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: não houve comprovação de desídia estatal ou mora irrazoável na formação da culpa, os adiamentos da instrução decorreram de pedidos da defesa e de problemas técnicos, a audiência estava remarcada para data próxima e a gravidade concreta do delito justifica a manutenção da prisão preventiva; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja impetração não deveria ser conhecida.

Parties
Paciente: CLAUDINAIO DO NASCIMENTO FARIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CLAUDINAIO DO NASCIMENTO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 concessão de ordem para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal: não houve comprovação de desídia estatal ou mora irrazoável na formação da culpa, os adiamentos da instrução decorreram de pedidos da defesa e de problemas técnicos, a audiência estava remarcada para data próxima e a gravidade concreta do delito justifica a manutenção da prisão preventiva; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja impetração não deveria ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus