HC 672874 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia do auto de prisão em flagrante, da denúncia e dos termos de reconhecimento; sendo mandamental de urgência, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabilizando o exame do alegado constrangimento.
- Parties
- Paciente: RODRIGO DE SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento De Identidade, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO DE SOUZA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal decorrente de reconhecimento realizado em desacordo com art. 226 do CPP
- 2 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia do auto de prisão em flagrante, da denúncia e dos termos de reconhecimento; sendo mandamental de urgência, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabilizando o exame do alegado constrangimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment