HC 924716 - DECISAO

HC 924716 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, organização criminosa estruturada, grande movimentação de entorpecentes, risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de dilapidação de patrimônio), e as medidas cautelares alternativas foram tidas como insuficientes; ademais, não se conheceu de alegação de nulidade da audiência de custódia porque tal matéria não foi apreciada no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: AUGUSTO PAULO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Litispendência/conexão, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

AUGUSTO PAULO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 nulidade da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, organização criminosa estruturada, grande movimentação de entorpecentes, risco à ordem pública, conveniência da instrução e risco de dilapidação de patrimônio), e as medidas cautelares alternativas foram tidas como insuficientes; ademais, não se conheceu de alegação de nulidade da audiência de custódia porque tal matéria não foi apreciada no acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.