HC 925136 - DECISAO

HC 925136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo da revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, o que subverte o sistema constitucional de competências e, conforme art. 105, I, e, da CF, não cabe ao STJ processar revisão criminal de julgados de instância ordinária; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MOACIR JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Artigo 180 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de admissão de writ após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substitutivo da revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado, o que subverte o sistema constitucional de competências e, conforme art. 105, I, e, da CF, não cabe ao STJ processar revisão criminal de julgados de instância ordinária; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se