HC 953642 - DECISAO

HC 953642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu utilizá-lo como substituto de recurso próprio/revisão criminal, o que contraria a jurisprudência do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, e porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação concreta/manifesto disparate na dosimetria que autorizasse conhecimento.

Parties
Paciente: CLAUDEWILSON BOLATTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituto De Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Art. 647 a Do CPP, Art. 14, II Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituto De Recurso Especial Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Art. 647 a Do CPP +1 more

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Parties

CLAUDEWILSON BOLATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu utilizá-lo como substituto de recurso próprio/revisão criminal, o que contraria a jurisprudência do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, e porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação concreta/manifesto disparate na dosimetria que autorizasse conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.