HC 969447 - DECISAO

HC 969447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da apelação criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF), e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Sursis, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da apelação criminal, o que subverte o sistema de competências constitucionais, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF), e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.