HC 964110 - DECISAO

HC 964110 - DECISAO

Não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar mitigação do óbice da Súmula 691/STF; o juízo de primeiro grau motivou a manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública fundamentado na existência de outras ações penais envolvendo o paciente, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Manutenção Da Custódia Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Manutenção Da Custódia Cautelar

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Parties

FRANCISCO TELES DOS SANTOS CALDAS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na origem
  3. 3 Presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar mitigação do óbice da Súmula 691/STF; o juízo de primeiro grau motivou a manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública fundamentado na existência de outras ações penais envolvendo o paciente, razão pela qual o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.