HC 870794 - DECISAO

HC 870794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: as decisões ordinárias analisaram os requisitos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e manutenção da preventiva), o MPF opinou pelo não conhecimento, e a impetração estava deficientemente instruída por não ter juntado a decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise integral do pleito.

Parties
Paciente: ANDRE MARTINS BARROZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDRE MARTINS BARROZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: as decisões ordinárias analisaram os requisitos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e manutenção da preventiva), o MPF opinou pelo não conhecimento, e a impetração estava deficientemente instruída por não ter juntado a decisão que decretou a prisão preventiva, inviabilizando a análise integral do pleito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus