HC 964856 - DECISAO

HC 964856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente enfrentada pela mesma Turma (Súmula 53 do TJMG) e por inexistirem fatos novos que justifiquem reapreciação; ademais, o acórdão anterior já fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de associação para o tráfico, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUZA SENA; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Por tais fundamentos, não conheço do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Impetração (súmula 53 Tjmg)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Impetração (súmula 53 Tjmg)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SOUZA SENA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula Criminal 53 do TJMG por reiteração de pedido, impedindo conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente enfrentada pela mesma Turma (Súmula 53 do TJMG) e por inexistirem fatos novos que justifiquem reapreciação; ademais, o acórdão anterior já fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes e indícios de associação para o tráfico, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Por tais fundamentos, não conheço do Habeas Corpus.

Orders

  • Por tais fundamentos, não conheço do Habeas Corpus.
  • Intimem-se.