HC 942963 - DECISAO

HC 942963 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a custódia cautelar contra a paciente passou a decorrer de sentença condenatória parcial, constituindo novo título, de modo que o pedido originário que impugnava a prisão preventiva ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi prejudicado.

Parties
Paciente: GABRIELA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013)

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Parties

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 318-A do CPP à mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e periculosidade
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a custódia cautelar contra a paciente passou a decorrer de sentença condenatória parcial, constituindo novo título, de modo que o pedido originário que impugnava a prisão preventiva ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.