HC 964830 - DECISAO

HC 964830 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de sobrepor a Súmula 691/STF; a decisão do juízo de origem mostrou fundamentação adequada e elementos concretos (prisão em flagrante com 5.879 g de cocaína, indícios de vínculo com organização criminosa, estrangeira sem vínculo no Brasil e risco de fuga) que justificam, à luz do art. 312 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não sendo caso de concessão de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: VAL SUZY VALAINE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico Internacional De Drogas Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAL SUZY VALAINE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por alegado constrangimento ilegal
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de sobrepor a Súmula 691/STF; a decisão do juízo de origem mostrou fundamentação adequada e elementos concretos (prisão em flagrante com 5.879 g de cocaína, indícios de vínculo com organização criminosa, estrangeira sem vínculo no Brasil e risco de fuga) que justificam, à luz do art. 312 do CPP, a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não sendo caso de concessão de habeas corpus liminar.